O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 94, de 29/11/2011, que consolida 15 resoluções do Simples Nacional voltadas para os contribuintes. Entre elas, uma que trata sobre a Certificação Digital para Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

De acordo com o texto publicado, a Certificação Digital poderá ser obrigatória para empresas optantes pelo Simples Nacional no cumprimento para entrega de Notas fiscais eletrônicas instituídas por norma do Confaz ou dos Municípios e da GFIP, quando a empresa possuir mais que 10 empregados. Ainda, no caso dessa última, a certificação poderá ser exigida quando a ME ou EPP tiver entre 3 e 10 empregados, desde que seja autorizada a procuração não-eletrônica a pessoa detentora do certificado.

 

Clique e confira na íntegra a Resolução nº 94.

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