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24/11/2011 - Comitê do Simples Nacional aprova novas resoluções
24/11/2011 - Comitê do Simples Nacional aprova novas resoluções
24/11/2011 - Comitê do Simples Nacional aprova novas resoluções
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou duas novas resoluções, a nº 92 e a nº 93, que regulamenta o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional e dispõe sobre valores e prazos para adoção de sublimites válidos para 2012, respectivamente.
Segundo o texto que será publicado, o parcelamento poderá ser concedido, dentre outras maneiras, junto a Receita Federal do Brasil. Os dois textos já foram publicados no Diário Oficial da União (DOU).
Confira na íntegra os documentos:
Resolução Nº 92
Resolução Nº 93
Fonte: Comitê Gestor do Simples Nacional
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