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Empreendedor individual (EI), que recolhe tributos pelo Simples Nacional, pode ganhar acesso aos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). Projeto (PLS 59/10) aprovado anteontem pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) também estende a essa categoria benefícios do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo (PNMP) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). 

A proposta, de Renan Calheiros (PMDB-AL), ganhou apoio unânime na comissão. Com recomendação favorável do relator, Cyro Miranda (PSDB-GO), que atuou no lugar de Ciro Nogueira (PP-PI), o texto recebeu decisão terminativa e agora segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário. 

— A matéria é muito importante para a economia brasileira e a formalização dos negócios — salientou Renan. 

Pela legislação atual, podem se enquadrar como empreendedores individuais os autônomos com receita anual de até R$ 36 mil. Mas esse teto deverá subir para R$ 60 mil anuais assim que for sancionado o projeto com alterações no Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que acabou de ser aprovado pelo Congresso.

A categoria de empreendedor individual foi criada para estimular a formalização em pequenas atividades, como as de açougueiros, alfaiates, barbeiros, costureiros e eletricistas, entre outras funções. Com a formalização, eles passam a ter cobertura previdenciária para si e para a família, pagando apenas 11% sobre o salário mínimo. Ficam isentos de tributos federais e recolhem apenas R$ 5 de ISS para os municípios e R$ 1 de ICMS para os estados. 

Na justificação do projeto, Renan observa que o PNMP, que incentiva a geração de trabalho e renda, já liberou créditos de R$ 6,6 bilhões entre 2005 e 2009. Ele considera que a inclusão do empreendedor individual entre os beneficiários dos fundos constitucionais é compatível com o desenvolvimento regional. Os três fundos contavam com cerca de R$ 15 bilhões para novos créditos em 2010. Além de bancar benefícios diretos aos trabalhadores, como o ­seguro-?desemprego e atividades de qualificação, o FAT também alimenta linhas do BNDES.

Fonte: Agência Senado 
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