FEMICRO | PE | 03/10/2011 - Obrigatoriedade do Ponto Eletrônico é adiado mais uma vez

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03/10/2011 - Obrigatoriedade do Ponto Eletrônico é adiado mais uma vez

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Está publicada no Diário Oficial da União – DOU desta segunda-feira (3), a Portaria nº 1.979, do Ministério do Trabalho e Emprego, que adia, pela quarta vez, a utilização obrigatória do Registro de Ponto Eletrônico segundo as regras da Portaria nº 1.510/2009. A nova data para que as novas regras entrem em vigor é 1º de janeiro de 2012.

A mudanças nas regras para o registro eletrônico de ponto foram feitas com base na observação dos Auditores-Fiscais do Trabalho sobre as fraudes encontradas nas fiscalizações. Grande parte dos trabalhadores lesados levam estas demandas para a Justiça do Trabalho, cujos magistrados apoiam as mudanças.

Confira na íntegra a portaria Nº 1.979, de 30 de Setembro de 2011:

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Considerando que foi concluído o diálogo social tripartite e após avaliação das manifestações encaminhadas ao Governo Federal, resolve:

Art. 1º Alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto no art. 31 da Portaria Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, de modo improrrgável para o dia 1º de janeiro de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Com informações do Ministério do Trabalho e Emprego

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