A Medida Provisória nº529 que garante a redução do INSS para o Empreendedor Individual (EI) foi convertida  na Lei 12.470, no último dia 31 de agosto. Esta redução está valendo desde sete de abril deste ano.

Isso significou uma redução de 59,95 para R$ 27,25 do valor que esses empreendedores recolhiam para a Previdência Social. A medida beneficia mais de 1,5 milhão de EI que já existem no país. Esta lei estabelece também, trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e fechamento do negócio do Empreendedor Individual.

Conforme a medida, esses processos devem ocorrer preferencialmente de forma eletrônica, via Internet. Clique aqui e confira na íntegra a Lei 12.470
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