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Lei 12.470 - Redução da alíquota do INSS do Empreendedor Individual

Projeto de Lei de Conversão nº 19, 2011 (Proveniente da Medida Provisória nº 529, 2011)

Resolução CGSN nº 76

Resolução CGSN nº 78

Decreto do Estado de Pernambuco Nº 35.315 DE 15.07.2010

Resolução nº 23 do CGSIM sobre Regimento Interno

REDESIM aprova Resolução nº 22, de 22 de Junho de 2010

Lei Complementar altera a forma de Tributação do Setor Cultural

Resolução CGSN nº 67

Resolução CGSN nº 61

Resolução de nº 60

Comitê Gestor do Simples Nacional Resolução Nº 59, de 15 de maio de 2009

Resolução Nº. 58 do Comitês Gestor do Simples Nacional

Lei Geral das ME e EPP

Institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

	Lei complementar 127/2007 - Supersimples

	Institui e regulamenta o Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Pernambuco

	Resolução CFC nº 1.11507

	Lei Nº 11.598

	Regime de Caixa

	Lei Complementar 128/2008

	Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS ME e EPP

	Decreto Compras Governamentais em PE

	Possibilidade de utilização da arbitragem pela administração pública

	Resolução de n° 63

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